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10 Janeiro 2012
Um dos 03 eixos básicos do I Congresso Nacional dos Peritos Federais Agrários - I CN PFA, a Política Agrária, está sendo retomada pelo INCRA em um dos seus mais importantes macroprocessos: o ordenamento fundiário.
No dia 21 de dezembro de 2011, foi assinado pelo presidente do INCRA, Celso Lacerda, e o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, na Sede da Receita Federal do Brasil, a portaria conjunta para a implantação do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR).
Trata-se de um significativo avanço para a unificação de duas importantes bases de dados de imóveis rurais, o Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) do INCRA e do Cadastro de Imóveis Rurais da Receita Federal (Cafir).
A portaria assinada permitirá projetar, desenvolver estruturar e implementar o sistema do CNIR. A implantação do CNIR irá qualificar, orientar e aprimorar a emissão de Certificados de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR) bem como o controle e a cobrança do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR).
Nesse sentido, a Assinagro destaca a importância da união da base de dados do INCRA e da Receita Federal para qualificar não só o controle do ordenamento fundiário brasileiro, mas o cadastro como um todo, aspectos discutidos e colocados como diretrizes essenciais durante a realização do I CN PFA em maio de 2011.
Como reflexos diretos o INCRA poderá verificar possíveis sobreposições de áreas e realizar a cobrança mais qualificada do ITR, utilizando-o como um poderoso instrumento de Política Agrária, promovendo assim um reordenamento da estrutura fundiária, bem como desestimular a manutenção da propriedade improdutiva e por fim, evitar a evasão fiscal a partir do conhecimento efetivo do fato gerador do imposto (ocupação e uso do solo) e não apenas por elementos declaratórios como é feito atualmente.
Em consonância com o descrito acima, a Autarquia também vem tratando outra parceria com a Receita Federal com vistas à fiscalização das informações sobre os imóveis rurais, onde será disponibilizada para a RFB a base de dados relativa à pesquisa dos valores de imóveis rurais, a Planilha de Preços Referenciais e o Laudo Agronômico de Fiscalização – LAF, o Laudo de Vistoria e Avaliação – LVA, atividades estas já rotineiras.
Além disso, está em discussão a Análise de Projetos Técnicos de Produção, relativos aos processos de aquisição/arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros, tema este que vem sendo bastante discutido dentro e fora do governo.
Até pouco tempo, estes projetos eram analisados pelo Ministério da Agricultura que já manifestou que não mais cuidará deste assunto e que tal atribuição ficará a cargo INCRA. Isto está ocorrendo, pois a lei que trata da aquisição de terras por estrangeiros é muito antiga (cerca de 40 anos) e na ocasião o INCRA era então subordinado àquele ministério.
